AREsp 2722477 - DECISAO

AREsp 2722477 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.