AREsp 2715487 - DECISAO

AREsp 2715487 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo e alínea do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.