AREsp 2658849 - DECISAO

AREsp 2658849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284 do STF, e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, faltando impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não admitido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

SÉRGIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de refutação analítica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal por uso de 'e seguintes' atraindo a incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos no alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284 do STF, e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, faltando impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não admitido).

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.