AREsp 2688730 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e precedentes indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 182 do STJ; consequentemente conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUECI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

LUECI SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e precedentes indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 182 do STJ; consequentemente conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.