AREsp 2720921 - DECISAO

AREsp 2720921 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e determinando-se o não conhecimento com base no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE FUNKE PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HENRIQUE FUNKE PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à análise da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e determinando-se o não conhecimento com base no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se