AREsp 2698254 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e/ou os pontos de dissídio interpretativo exigidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PATRICIA BELLINI GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
PATRICIA BELLINI GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do Recurso Especial
- 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal e o dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e/ou os pontos de dissídio interpretativo exigidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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