AREsp 2129231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; conforme jurisprudência do STJ, ao admitir que o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes, cabe ao agravante demonstrar divergência na orientação desta Corte ou peculiaridade do caso, ônus que não foi cumprido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Processual Civil Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso para afastar aplicação de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; conforme jurisprudência do STJ, ao admitir que o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes, cabe ao agravante demonstrar divergência na orientação desta Corte ou peculiaridade do caso, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.