AREsp 2731794 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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