AREsp 2717228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, apresentou fundamentação genérica (uso de "e seguintes") e não realizou o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO FELIPE AMANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ALBERTO FELIPE AMANCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal genérica (uso de "e seguintes")
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, apresentou fundamentação genérica (uso de "e seguintes") e não realizou o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.