AREsp 2570631 - DECISAO

AREsp 2570631 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento consistente no descabimento da interposição de recurso especial por violação de dispositivo constitucional, sendo indispensável a demonstração expressa do desacerto da decisão agravada, nos termos da orientação da Corte Especial e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Omissão, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Excesso De Execução
Processo Civil Recursos Execução Inadmissibilidade Omissão Súmulas Do STJ Recurso Especial Excesso De Execução

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à revisão de excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento consistente no descabimento da interposição de recurso especial por violação de dispositivo constitucional, sendo indispensável a demonstração expressa do desacerto da decisão agravada, nos termos da orientação da Corte Especial e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.