AREsp 2648207 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão e incorreta análise conjunta de decisões distintas, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 omissão por análise conjunta de decisões distintas
3 existência de dois Agravos em Recursos Especiais distintos contra decisões de inadmissibilidade distintas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos