AREsp 2719741 - DECISAO

AREsp 2719741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ABENESE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABENESE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento à exigência constitucional: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.