AREsp 2602787 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de exame de matéria constitucional), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a modificação do entendimento da instância de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTONIO ELSON SABAINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Competência Constitucional
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO ELSON SABAINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (pré-questionamento)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de exame de matéria constitucional), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a modificação do entendimento da instância de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.