AREsp 2721933 - DECISAO

AREsp 2721933 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DIOLINO NOVAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOLINO NOVAES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas autorizadoras
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% em caso de recurso manifestamente inadmissível quando haja fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.