AREsp 2708646 - DECISAO

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O recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; não tendo sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; não tendo sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.