AREsp 2639122 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, por confronto analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores, a existência de dissídio jurisprudencial ou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, obrigando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Representação Do Espólio, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Representação Do Espólio +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, por confronto analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores, a existência de dissídio jurisprudencial ou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, obrigando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.