AREsp 2670532 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento e a alegação de ofensa à norma constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; houve, ainda, menção a óbices como Súmulas 7/STJ e 280/STF; determinou-se a majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ELDER MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELDER MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento e a alegação de ofensa à norma constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; houve, ainda, menção a óbices como Súmulas 7/STJ e 280/STF; determinou-se a majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.