REsp 2117377 - DECISAO

REsp 2117377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade formada por dispositivo único exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos, e parte das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice às hipóteses de cabimento do recurso especial consolidado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 obrigação de impugnar de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade formada por dispositivo único exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos, e parte das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice às hipóteses de cabimento do recurso especial consolidado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.