AREsp 2633634 - DECISAO

AREsp 2633634 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; e não se aplicam honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RAFAEL TOMASI VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RAFAEL TOMASI VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; e não se aplicam honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.