AREsp 2722891 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANA CRISTINA DE NOVAIS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

SILVANA CRISTINA DE NOVAIS PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça