AREsp 2720318 - DECISAO

AREsp 2720318 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso desfundamentado e inadmissível.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO RODRIGUES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência processual da omissão na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso desfundamentado e inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.