AREsp 2716257 - DECISAO

AREsp 2716257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), o que acarreta a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; os agravantes não demonstraram, com particularidade, como a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nem apontaram precedentes capazes de afastar a orientação do STJ.

Parties
Agravante: DIONES CÍCERO DOS SANTOS SILVA; Agravante: EDVALDO DA SILVA CAVALCANTE; Agravante: JOSE ERIBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONES CÍCERO DOS SANTOS SILVA

Agravante

EDVALDO DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

JOSE ERIBERTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), o que acarreta a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; os agravantes não demonstraram, com particularidade, como a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nem apontaram precedentes capazes de afastar a orientação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.