AREsp 2717369 - DECISAO

AREsp 2717369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem a alínea autorizadora, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANO COUTINHO MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANO COUTINHO MAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem a alínea autorizadora, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se