AREsp 2688328 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices relativos a norma constitucional e súmulas), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicação do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ISAC CABRAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição, Servidor Transposto Para Quadro Em Extinção
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição +1 more

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Parties

ISAC CABRAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de violação à norma constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices relativos a norma constitucional e súmulas), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicação do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados em desfavor da ora agravante no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.