AREsp 2640025 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados; assim, aplica-se a orientação jurisprudencial e as súmulas pertinentes, e procede a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: MARLENE RAASCH ROGUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARLENE RAASCH ROGUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise, em sede de recurso especial, de violação à norma constitucional
  3. 3 aplicação de súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados; assim, aplica-se a orientação jurisprudencial e as súmulas pertinentes, e procede a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.