AREsp 2658758 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; tal defeito não pode ser suprido em recurso subsequente por força da preclusão consumativa e da natureza vinculada do recurso especial.

Parties
Agravante: Antonio Chaves Pinto Junior; Agravante: Fabio Oliveira Benevides; Agravante: Rafael de Oliveira Domingues; Agravante: Raimundo Nonato Nogueira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivo Federal Violado
Penal Processo Penal Processo Civil (jurisprudência Citada) Inadmissibilidade Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivo Federal Violado

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Parties

Antonio Chaves Pinto Junior

Agravante

Fabio Oliveira Benevides

Agravante

Rafael de Oliveira Domingues

Agravante

Raimundo Nonato Nogueira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais tidos como violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sanar defeito apontando dispositivos em recurso subsequente (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; tal defeito não pode ser suprido em recurso subsequente por força da preclusão consumativa e da natureza vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial