AREsp 2713614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial demonstrou irregularidade (pagamento simples em vez do recolhimento em dobro), não sendo sanado no prazo legal, configurando deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Recurso Especial visou decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual o tribunal, com fundamento em dispositivos do CPC, súmulas e regimento interno, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PROSSERV - COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Vias Ordinárias
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Exaurimento Das Vias Ordinárias

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Parties

PROSSERV - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (recolhimento simples em vez do recolhimento em dobro previsto no §4º do art.1.007 do CPC)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo devido
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial demonstrou irregularidade (pagamento simples em vez do recolhimento em dobro), não sendo sanado no prazo legal, configurando deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Recurso Especial visou decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual o tribunal, com fundamento em dispositivos do CPC, súmulas e regimento interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se