REsp 2166468 - DECISAO

REsp 2166468 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA CELESTINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA CELESTINO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça