AREsp 2623034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e no princípio da dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Agravo Interno Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e no princípio da dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/recuso especial.