AREsp 2730257 - DECISAO

AREsp 2730257 - DECISAO

O recurso foi interposto após a intimação do acórdão recorrido (intimação em 21.05.2024; recurso interposto em 12.06.2024), ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após a intimação do acórdão recorrido (intimação em 21.05.2024; recurso interposto em 12.06.2024), ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...