AREsp 2696177 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e não demonstraram divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática capaz de afastar a aplicação das súmulas invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES SILVA; Agravante: TIAGO GOMES SOARES; Agravante: JOAO PEDRO THEODORO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

DIEGO FERNANDES SILVA

Agravante

TIAGO GOMES SOARES

Agravante

JOAO PEDRO THEODORO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e não demonstraram divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática capaz de afastar a aplicação das súmulas invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.