AREsp 2729844 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não evidenciou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) nem a alínea do dispositivo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSEANE DEL ARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEANE DEL ARCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não evidenciou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) nem a alínea do dispositivo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.