AREsp 2547539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices nem indicando precedentes exigidos, sendo ainda improcedente o pleito de habeas corpus como sucedâneo recursal e o pedido de intimação prévia para sustentação oral na espécie.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GERÔALDO RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Precedentes Como Paradigma
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Cotejo Analítico +4 more

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Parties

ANTÔNIO GERÔALDO RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Impropriedade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices nem indicando precedentes exigidos, sendo ainda improcedente o pleito de habeas corpus como sucedâneo recursal e o pedido de intimação prévia para sustentação oral na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e seus fundamentos.