AREsp 2600060 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RAÍZEN CENTRO-SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo, Artigo 85 Do CPC, Tema Nº 1.255 Do STF
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Efeito Suspensivo Artigo 85 Do CPC +1 more

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Parties

RAÍZEN CENTRO-SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como razão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade de fls. 977-979