AREsp 2253223 - DECISAO

AREsp 2253223 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, no que se exige observância do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, não conheço do agravo em recurso especial, e majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MANDUCA MONTEIRO; Agravante: FRANCISCO JOSE FERREIRA SOBRINHO; Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MANDUCA MONTEIRO

Agravante

FRANCISCO JOSE FERREIRA SOBRINHO

Agravante

LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, no que se exige observância do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, não conheço do agravo em recurso especial, e majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.