AREsp 2746250 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidiu a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO MACEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidiu a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.