AREsp 2585336 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), não demonstrando de que maneira esses óbices estariam superados, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE FADEL TEZOTO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE FADEL TEZOTO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar especificamente todas as causas de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), não demonstrando de que maneira esses óbices estariam superados, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.