AREsp 2739211 - DECISAO

AREsp 2739211 - DECISAO

Verifica-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial e impossibilidade de suprir tal exigência com mera citação de artigo de lei

Ratio Decidendi

Verifica-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.