AREsp 2753036 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ROMULO ANTONIO CUNHA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMULO ANTONIO CUNHA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.