AREsp 2753218 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso com base no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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