AREsp 2738868 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, havendo deficiência de fundamentação, determina-se a inadmissão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 105, III, da CF.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO FERNANDO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO FERNANDO DE MELO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, havendo deficiência de fundamentação, determina-se a inadmissão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 105, III, da CF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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