AREsp 2660607 - DECISAO

AREsp 2660607 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ quanto ao inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, a teor do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.