AREsp 2692395 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastada, ademais, a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: SPERAFICO DA AMAZÔNIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

SPERAFICO DA AMAZÔNIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 condições e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e enunciados administrativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastada, ademais, a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.