AREsp 2744135 - DECISAO

AREsp 2744135 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.