AREsp 2749222 - DECISAO

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Incide a Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO MARTINS DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

FLAVIO MARTINS DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.