AREsp 2747990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial do STJ ou de tribunais a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: INES TREVISAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

INES TREVISAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial do STJ ou de tribunais a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.