AREsp 2742836 - DECISAO

AREsp 2742836 - DECISAO

Não se conhece do agravo porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os parâmetros de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os parâmetros de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...