HC 952678 - DECISAO
O habeas corpus formulado como substitutivo de revisão criminal é inadequado; além disso a petição inicial está mal instruída por ausência da sentença condenatória, razão pela qual a ordem foi considerada inadmissível e a liminar indeferida.
- Parties
- Paciente: Elisângela Aparecida Alves Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência Na Instrução, Liminar, Nulidade De Atos Processuais, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Elisângela Aparecida Alves Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 fragilidade probatória alegada
- 3 dupla persecução penal alegada
Ratio Decidendi
O habeas corpus formulado como substitutivo de revisão criminal é inadequado; além disso a petição inicial está mal instruída por ausência da sentença condenatória, razão pela qual a ordem foi considerada inadmissível e a liminar indeferida.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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