AREsp 2741322 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DICOL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ISOLANTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DICOL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ISOLANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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