AREsp 2756587 - DECISAO

AREsp 2756587 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos regimentais e legais, o Agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ISRAEL DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Internos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISRAEL DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos regimentais e legais, o Agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.